O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga, abriu inquérito civil para apurar o uso de publicidade governamental, visando promoção pessoal por parte do prefeito de Araputanga, Joel Martins de Carvalho (PSB).
Conforme Portaria de Instauração do Inquérito Civil nº 03/2019, assinado pela Promotora de Justiça, Mariana Batizoco da Silva será apurada ainda consequente prática de ato de improbidade administrativa por parte do gestor e do sócio-propreitário da empresa L7 Produções e Filmagens, Luiz Carlos Henrique.
De acordo com o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal, "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
A Promotora de justiça considerou que diversas publicações, reportagens, vídeos, propagandas veiculadas via WhatsApp, desde o ano de 2018, emitida pela empresa L7 Produções e Filmagens, bem como pelos elementos colhidos na investigação constante nos autos da noticia de fato nº 003748-005/2018.
De acordo com a representante do Ministério Público, as matérias veiculadas pela L7 produções favorece nitidamente a promoção pessoal do agente público Joel Marins de Carvalho, Prefeito Municipal de Araputanga.
Doutora Mariana Batizoco verificou ainda indícios de irregularidades na contratação da empresa "L7 Produções e Filmagens, responsável pela publicação das postagens/reportagens do prefeito municipal de Araputanga, Joel Marins de Carvalho, vez que o contrato pessoal é realizado com o proprietário da referida empresa, Luiz Carlos Henrique, servidor público municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
A iniciativa do parlamentar ocorre após o governador confirmar o fechamento da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. "Hospital não se fecha", afirmou o deputado.
As prioridades são dos municípios de Cáceres, Comodoro, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião e Vila Bela da Santíssima Trindade.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) interveio em um processo licitatório da gestão do prefeito de Salto do Céu (a 357 km de Cuiabá), Mauto Espíndola (Republicanos), que gerou polêmica ao barrar uma empresa participante por um atraso de apenas quatro minutos. O caso envolveu um pregão destinado à contratação de serviços médicos e acabou sendo...
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